DECRETO Nº 30.691, DE 29 DE MARÇO DE 1952.

Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.

O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o Art. 97, nº 1, da Constituição e tendo em vista o que dispõe o Art. 14 da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, decreta:

Art. 1º - Fica aprovado o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, que com este abaixo assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura, a ser aplicado nos estabelecimentos que realizem comércio interestadual ou internacional, nos termos do artigo 4º, alínea "a", da Lei nº 1.283, de dezembro de 1950.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GETÚLIO VARGAS

 REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - RIISPOA

MODELOS DE CARIMBOS

Histórico de Alterações:

Alterado pelo Decreto nº 6385 de 27/02/2008

Alterado pelo Decreto nº 2244 de 04/06/1997

Alterado pelo Decreto nº 1812 de 08/02/1996

Alterado pelo Decreto nº 1236 de 02/09/1994

Vide Decreto nº 73116 de 08/11/1973

Vide Lei nº 5760 de 03/12/1971

Vide Decreto nº 54267 de 08/09/1964

Vide Decreto nº 1255 de 25/06/1962

Vide Decreto nº 39093 de 30/04/1956

Vide Lei nº 1283 de 18/12/1950

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